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WebArt. 7º São direitos do advogado: Art. 7. I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; Art. 7 Inc. I. II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício ... WebArt. 5 Inc. XXXIV a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

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WebLRF, Art 53, inciso II - Anexo V R$ RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS PREVISÃO INCIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS No Bimestre Exercício atual Exercício até o Bimestre anterior até o Bimestre RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 20.561.671,00 26.351.227,87 4.862.502,38 22.962.670,09 … WebO direito à liberdade de expressão garante a manifestação de pensamentos, opiniões e crenças do indivíduo sem se importar com a veracidade da informação transmitida, enquanto o livre acesso à informação trata de fatos noticiáveis que contam com fatos, imparcialidade e legalidade. chlamydia in the us https://visitkolanta.com

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WebA Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assegura às partes paridade de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais e aos meios de … WebArtículo 5o Requisitos para el acreditamiento. Para que sea acreditable el impuesto al valor agregado deberán reunirse los siguientes requisitos: I. Que el impuesto al valor agregado …

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WebMar 22, 2024 · RESOLUÇÃO Nº 5.663, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (MG de 22/03/2024) Altera a Resolução nº 4.359, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em exercício, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § … Web§ 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010) § 5o Nos processos de licitação previstos no caput,

http://www.maringa.pr.gov.br/sistema/arquivos/756295200727.pdf Web38 U.S. Code Chapter 55 - MINORS, INCOMPETENTS, AND OTHER WARDS . U.S. Code ; Notes ; prev next § 5501. Commitment actions § 5501A. Beneficiaries’ rights in mental …

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